quinta-feira, junho 08, 2006
[0.674/2006] Da petrificação. Da representação em razão do sexo. Veto Viagra. Da Má Imprensa
(...)Petrificar um regime limitativo da liberdade política já que, sendo a fixação de índices de representação em razão do sexo uma medida naturalmente transitória destinada a inverter situações de sub-representação de género, se verifica que no diploma inexiste qualquer cláusula com esse carácter transitório, ficando um regime restritivo que por natureza deveria ser temporário envolvido na rigidez própria das leis orgânicas; (...) Presidente Cavaco in Mensagem do Presidente da República à Assembleia da República. LNT
11:07:00 da manhã
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