quinta-feira, outubro 26, 2006
 [1.295/2006]
Das contas e dos empolamentos [ II ]
Caro Rui
Quer-me parecer que estás a dar demasiada importância ao assunto.
Passo a explicar:
O essencial da Lei (que quanto a mim devia ser outra, digo já) é regular o financiamento dos Partidos.
Entendo que esta Lei não é a melhor pois preferiria o esquema americano em que todos ficam a saber, preto no branco, quem financia. Essa informação permite acompanhar a posterior acção do poder.
A de financiamento exclusivo do OE parece-me inviável e redutora.
Mas, voltando ao nosso assunto:
O essencial da Lei foi regular e está demonstrado que regula. O Tribunal Constitucional fiscaliza (neste caso julga) e sentencia. Quem comete fraudes terá de ser punido em conformidade. Quem só comete irregularidades também. Mas uma e outra coisa são actos completamente diferentes e é importante distingui-los.
 Agora,
Só se pode escandalizar, como o fazes, quem não conhece os Partidos por dentro.
Imagina-te, por exemplo, membro do secretariado de uma Secção de Base.
Precisavas de pagar a conta da electricidade e não tinhas dinheiro. A maior parte das vezes resolvia-se essa situação com um acto de generosidade que consistia em que cada um dos presentes metesse a mão no bolso e entregasse uma parte para pagamento da conta.
Ou então que tinhas uma carta para enviar aos militantes dessa secção solicitando-lhes que pagassem as quotas em atraso (porque não tens já dinheiro para abrir a porta). Uma vez mais, cada um meteria a mão no bolso e contribuiria para comprar os selos do correio.
Vi isto acontecer centenas de vezes mas, uma e outra acção são irregularidades nos termos da presente Lei.
No entanto isto é diferente de receber um cheque chorudo para pagar uma campanha eleitoral e não o declarar. Há que perceber as diferenças.
Dizes-me que são inimputáveis e respondo-te que não é verdade. Lê o que o Tribunal Constitucional decidiu e verifica, como já aconteceu em anos anteriores, o cumprimento das penas. Tratando-se de coimas até serão fáceis de cobrar uma vez que os Partidos vivem essencialmente das subvenções estatais. Basta penhorar nessas subvenções o montante em causa.
Dito isto, esclareço perceber que é complicado que quem fez uma Lei a viole assim como percebo o descrédito que isso possa provocar na opinião pública.
Tal como tu entendo que os Partidos já se deveriam ter organizado de forma a ser-lhes possível cumprir a Lei, ou até, em último caso, caso entendessem não ser a Lei viável, que a modificassem. Afinal são eles que têm a faca e o queijo na mão.
Mas também entendo que, daquilo que é público, não foram cometidas fraudes e que mesmo com as irregularidades apontadas, tudo é agora (depois da Lei) muito mais transparente, e isso agrada-me.
LNT
1:30:00 da manhã 
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