sexta-feira, outubro 27, 2006
[1.301/2006] Das contas e dos empolamentos [ III ]
Em leitura (se eu conseguir ter pachorra para tanto) o Acórdão nº 563/2006 do Tribunal Constitucional. Nota 1: A palavra irregularidades, como se comprova, não foi inventada por mim. Mal está o País que desconfia e não acata os Acórdãos dos seus tribunais. Continuo a entender que é a eles que compete justiça. A nós, cidadãos, compete o julgamento político.
Em leitura (se conseguirem ter pachorra para tanto) a Proposta de Financiamento das Estruturas de Base (Secções) do PS datada de Abril de 2003 e o seu complemento. Nota 2: A Proposta de Financiamento que mais tarde foi reforçada pelo complemento, explica claramente o meu entendimento quanto à forma como as estruturas de base do PS devem ser financiadas e como devem planear, orçamentar e dar contas da sua actividade. De 2003 (altura em que era Coordenador) até agora, nada mudou. Nem o meu pensamento (que está lá expresso e mantenho, embora presentemente esteja na reserva do PS), nem a atitude dos órgãos centrais (de quem nunca se recebeu resposta).
Ainda não será desta que irei aprofundar o assunto. Aliás começo mesmo a convencer-me que já todos perceberam onde quis chegar com os meus textos 1283 e 1295 e, como tal, pouco mais terei a acrescentar. Também eu não retirarei uma vírgula ao que disse (embora aceite que algumas poderão ter sido usadas indevidamente) e o que disse foi que, tal como o Rui, entendo que quem faz Leis deve cumpri-las. Aliás entendo mais, caro Rui: Acho que a Lei é para ser cumprida por todos. Sejam seus autores ou não. Onde existe divergência é somente no empolamento e na gravidade que se quer dar porque: 1º - Está provado pela decisão do Tribunal Constitucional que a teoria dos inimputáveis e dos impunes é falsa uma vez que: "(...) os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público". 2º - Está demonstrado que aos Partidos Políticos como a quaisquer outras entidades ou cidadãos, é possível infringir a Lei. A eles, como aos outros, aplicar-se-á o que a Lei determina e considero isso bom, tanto pela necessidade de cumprir a Lei, como pela liberdade de a poder violar. No tempo da União Nacional é que nem uma coisa nem a outra tinham efeitos. 3º - Ficou claro que, com a divulgação do Acórdão do Tribunal Constitucional, a opinião pública ficou informada e agora dispõe de mais elementos que lhe permitam usar da sua censura política no momento próprio, isto é, em futuras eleições, independentemente das penas que o poder judicial venha a aplicar, coisa nunca possível se não vivêssemos numa democracia consolidada.
Quanto ao RCP do Mais Actual já respondi na respectiva caixa de comentários que não "adopto uma posição que roça a desculpabilização dos partidos políticos". O que fiz nos meus textos foi tentar explicar algumas razões para determinadas coisas. Nunca, em parte alguma, (faça o favor de os reler), digo que os Partidos políticos devem ser desculpabilizados. Antes pelo contrário, entendo e digo várias vezes que deverão dar cumprimento exemplar às sanções que lhe venham a ser aplicadas.
Reafirmo não me parecer que da auditoria ressaiam conclusões de "gravidade de relevo". Reafirmo que considero o facto deste assunto ter sido objecto de apreciação no Tribunal competente e principalmente de ter sido dada publicidade às suas conclusões, reforça a democracia e a confiança que nela devemos depositar. Reafirmo que concordo com o Rui quando ele diz que o choradinho apresentado pelos Partidos não é aceitável, mas distingo isso daquilo que escrevi anteriormente porque nem fiz choradinho, nem muito menos sou um Partido (Aliás neste momento até nem tenho qualquer responsabilidades no PS, como aliás o Camarada Lello já fez questão de informar publicamente). Tentei demonstrar que se está a fazer uma tempestade num copo de água e que, isso sim, pode ser um caminho perigoso para a democracia principalmente se houver pouca objectividade e se se misturarem conceitos de não-democraticidade com os de irregularidade no cumprimento da Lei, ainda mais na sequência da aplicação da própria Lei. O empolamento de tudo isto serve para muito pouco de positivo. Repito: A verdade é que não há nem inimputáveis, nem impunes. A verdade é que o processo da verificação das contas foi conduzido na legalidade e por quem tem poder para o fazer. A verdade é que os eleitores têm a sua disposição informação que lhes permitirá agir politicamente, com mais consciência, quando chegar a altura de votar. LNT
1:25:00 da manhã
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