segunda-feira, novembro 13, 2006
 [1.395/2006]
Ser de esquerda em Portugal
Salário Mínimo Nacional
Há muito que deixei de me preocupar com os rótulos de esquerda ou de direita. Independentemente deles, considero-me de esquerda porque entendo que sê-lo é defender os direitos humanos, a igualdade de oportunidades, o acesso ao ensino, o direito aos cuidados de saúde, o direito à justiça, o dever dos impostos, a compensação dos descontos para a Segurança Social, o direito ao trabalho e à justa remuneração, o combate à pobreza e à exclusão. Isto para além dos conceitos ideológicos e filosóficos da fraternidade e da solidariedade. A Liberdade, considero-a uma conquista de todos os dias.
Nesta minha visão de Esquerda poderá estar contido na Justa Remuneração o Salário Mínimo Nacional como parâmetro de cálculo mas, para isso, há que o expurgar dos apêndices que o parasitam para que não possam ser assacados entendimentos oportunistas.
Por exemplo, lê-se no art. 7 da Lei nº 56/98 de 16 de Agosto
(Financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais):
Artigo 7.º
Subvenção estatal ao financiamento dos partidos
1 - A cada partido que haja concorrido a acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República.
2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.
3 - Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.º 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido.
4- A subvenção é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no orçamento da Assembleia da República.
5 - A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.
Pois é, pois é. Os conceitos de esquerda têm muito que se lhe diga...
LNT
12:28:00 da tarde 
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